Data de Apresentação: 03/04/2025 17:43:08 N° Processo: 1820/2025 N° Protocolo: 1955/2025
Ementa: ASSEGURA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO–HOSPITALAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES