Data de apresentação 03/04/2025 17:45:20
 N° Processo 1824/2025
 N° Protocolo 1959/2025
 ID 98252
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 0 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação