Data de apresentação 06/05/2025 16:55:36
 N° Processo 2931/2025
 N° Protocolo 3128/2025
 ID 99488
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 19 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação