Data de Apresentação: 06/05/2025 16:55:36 N° Processo: 2931/2025 N° Protocolo: 3128/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES