Data de apresentação 16/05/2025 17:20:14
 N° Processo 3355/2025
 N° Protocolo 3579/2025
 ID 99989
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 280 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NO MUNICÍPIO DA SERRA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 16 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação