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Data:
04/02/2021 14:17:49
Fase:
Discussão e Votação Final da Proposição
Ação:
Proposição rejeitada
Complemento:
PROCESSO Nº 1914/2021 PROJETO LEI 24/2021
DESPACHO
Analisando detidamente os autos, percebe-se um equívoco na autuação, de maneira que fora registrado como Projeto de Lei, e o parecer da Douta Procuradoria desta Casa de Leis, também foi no sentido de um Projeto Indicativo, e sendo acatado a opinião da procuradoria, optou-se pela rejeição da Proposição.
Quando percebido o equívoco, primeiramente pelo gabinete do Excelentíssimo Vereador proponente, fora apresentado sob processo nº 1914/2021, a retirada do Projeto de Lei 24/2021 através de solicitação do Gabinete.
Considerando que as proposições idênticas não podem tramitar, por força do Art. 141, § 1º, do regimento interno da Câmara Municipal da Serra, e,
Considerando que uma nova atuação alteraria a data de protocolo, remuneraria o projeto de lei, colocando-o como posterior no sistema, e;
Considerando que a solicitação é do mesmo vereador proponente, não se vislumbra qualquer prejuízo no arquivamento da presente proposição, fato inclusive já exposto ao Excelentíssimo Vereador proponente.
Diante do exposto, opta-se por arquivamento deste processo.
Segue em anexo dentro dos autos a solicitação de retirada do Projeto de Lei supracitado.
Serra 22 de setembro de 2021
Observação:
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