PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa

Sessão:1 Realizada em: 19/01/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária - Convocação Legislativa

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 12 /2026 Nº Processo: 294/2026 Data: 16/01/2026 07:41:20 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MENSAGEM Nº 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2026- Projeto de Lei com a seguinte ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4.674, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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