Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: PROF. RURDINEY 
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Última atualização: 07/08/2026   IMPRIMIR
Projeto Indicativo n° 141/2026
ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999.
Processo N°: 4543/2026 Protocolo N°: 4822 ID: 110351 Data: 17/07/2026 12:33:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
Autor(es) da Proposição: PROF. RURDINEY
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