Data de apresentação 15/03/2010 00:00:00
 N° Processo 890/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5046
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da instalação de depósitos de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários especialmente lixo hospitalar.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação