Projeto de Lei 205/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/2013 12:57:41
 N° Processo 5600/2013
 N° Protocolo 26277/2013
 ID 44256
 Ementa

Projeto de Lei nº 205/2013 - Dá nova redação ao inciso II e revoga o inciso III do art. 461 da Lei nº 3833/2011.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação