Projeto de Lei 355/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2013 00:00:00
 N° Processo 8625/2013
 N° Protocolo 29298/2013
 ID 47588
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a promover a doação da área pública denominada "AI", que integra acervo patrimonial do Município da Serra, totalizando 21.068,00m², situada na Vila de Nova Almeida, à Secretaria de Estado da Educação para que construa uma Escola Estadual de Ensino Fundamental.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação