Data de apresentação 09/01/2023 09:59:59
 N° Processo 4340/2022
 N° Protocolo 59/2023
 ID 87080
 Ementa

"Altera a lei nº 3.778, de 29 de Setembro de 2011".

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 310/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação