| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 286 dias, 23 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2024 10:11:48 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/02/2024 17:04:04 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 182 dias, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO O OFÍCIO DE SANÇÃO DO EXECUTIVO, O PARECER DA PROCURADORIA PERDE SEU OBJETO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/08/2023 11:00:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/08/2023 17:29:56 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/06/2023 13:43:18 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 18 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 31/05/2023 19:32:17 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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