Data de apresentação 26/06/2024 15:54:00
 N° Processo 1557/2024
 N° Protocolo 1835/2024
 ID 94773
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 148/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S.A, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação