Requerimento de Urgência Especial 37/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2026 09:53:23
 N° Processo 2566/2025
 N° Protocolo 1607/2026
 ID 106964
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 626/2025, de autoria do Vereador Rafael Estrela do Mar, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM LOCAIS EM QUE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.”

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 626/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 626/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação