Data de apresentação 21/05/2025 12:16:24
 N° Processo 3479/2025
 N° Protocolo 3746/2025
 ID 100151
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 2.172, DE 22 DE MARÇO DE 1999.

 Autoria

PROF. RURDINEY;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação