DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "VAGA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DA SERRA, CONCEDENDO ISENÇÃO ANUAL DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VEÍCULOS LICENCIADOS NA CIDADE MEDIANTE DOAÇÃO DESTINADA A POLÍTICAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WILLIAM MIRANDA;
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