Data de apresentação 16/01/2026 07:20:51
 N° Processo 277/2026
 N° Protocolo 291/2026
 ID 105464
 Ementa

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PELO MUNICÍPIO DA SERRA DE ARTISTAS QUE CANTEM MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, TRÁFICO OU USO DE DROGAS OU ATAQUES ÀS FORÇAS POLICIAIS

 Autoria

CABO RODRIGUES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 10 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação