Data de apresentação 12/05/2026 14:50:23
 N° Processo 2638/2026
 N° Protocolo 3171/2026
 ID 108634
 Ementa

JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROJETO DE LEI 108/2026

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 108/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação