Data de apresentação 08/06/2026 14:45:38
 N° Processo 2959/2026
 N° Protocolo 3988/2026
 ID 109466
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI 131/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 131/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação