Projeto de Lei 192/2006

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 Data de apresentação 04/12/2006 00:00:00
 N° Processo 2647/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1070
 Ementa

CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E REGULAMENA A ADMISSÃO, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E COM A LEI FEDERAL Nº 11350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação