Data de apresentação 10/12/2008 00:00:00
 N° Processo 2741/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 2192
 Ementa

Altera de 25% para 27,5%, o Percentual do Artigo 7º da Lei nº 3.206/2007.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação