Projeto de Lei 376/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5811/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4751
 Ementa

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, de que trata a lei Complementar Federal nº 123/2006, Complementar Federal nº 128/2008 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação