Data de apresentação 25/11/2013 00:00:00
 N° Processo 8158/2013
 N° Protocolo 28831/2013
 ID 39898
 Ementa

Institui o Programa de referência para atendimento à mulher em situação de violência e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação