Projeto de Lei 272/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2014 00:00:00
 N° Processo 5953/2014
 N° Protocolo 35403/2014
 ID 46179
 Ementa

Dispõe sobre a localização, instalação e operação de "Estação Transmissora de Radiocomunicação" e estruturas similares, nas faixas de frequências até 300 GHZ, no Município da Serra e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação