Data de apresentação 17/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5441/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80853
 Ementa

Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Acrescenta o artigo 19-A.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação