Projeto de Resolução 2/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/2020 13:16:58
 N° Processo 871/2020
 N° Protocolo 895/2020
 ID 64477
 Ementa

Acrescenta o Inciso XV ao Parágrafo Único do Artigo 39, e cria o Artigo 70 - H que dispõe sobre a criação e a competência da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, à Resolução 95 de 29 de Outubro de 1986.

 Autoria

WELLINGTON ALEMÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação