Data de apresentação 17/05/2021 15:12:13
 N° Processo 3126/2021
 N° Protocolo 3159/2021
 ID 68598
 Ementa

"Acrescenta o §4º ao artigo 1º, da Lei nº 5.125, de 27 de novembro de 2019, que institui a disciplina no Município da Serra a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências".

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação