Requerimento 58/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2023 15:13:06
 N° Processo 3885/2023
 N° Protocolo 4558/2023
 ID 92429
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 377/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao New Development Bank (NDB), com a garantia da União e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação