Data de apresentação 15/07/2024 13:41:47
 N° Processo 1276/2024
 N° Protocolo 1929/2024
 ID 94900
 Ementa

declaração de efetivo funcionamento.

 Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 20 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 123/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação