Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 183/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.360, de 15 de janeiro de 2001, e dá providências” e o Projeto de Lei n. 184/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, e dá providências”.
SAULINHO;
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