Requerimento de Urgência Especial 11/2025

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 Data de apresentação 18/06/2025 16:11:12
 N° Processo 3329/2025
 N° Protocolo 4340/2025
 ID 100824
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 707/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Serviços – 09.00.00, a natureza 3.3.50.00.00 - despesas decorrentes realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não integrem a Administração Pública”.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 707/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 707/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação