Dispõe sobre a capacitação obrigatória de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e demais profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Casas de Acolhimento / Casas de Apoio vinculadas à rede municipal de Saúde do Município de Serra para orientação, identificação e encaminhamento de casos de violência contra a mulher, e dá outras providências.
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