Data de apresentação 30/10/2025 12:04:20
 N° Processo 3427/2025
 N° Protocolo 7241/2025
 ID 103915
 Ementa

Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 726/2025.

 Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 726/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação