PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Resolução 8/2025

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Data de apresentação 06/03/2025 13:02:51

N° Processo 1003/2025

N° Protocolo 1071/2025

ID 97271

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3, INCISO XI DA LEI 5.739 DE 18 DE ABRIL DE 2023 – LEI QUE CRIA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 0 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 13/03/2025 12:55:08	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 16 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 06/03/2025 13:02:52	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital