Data de apresentação 06/03/2025 13:02:51
 N° Processo 1003/2025
 N° Protocolo 1071/2025
 ID 97271
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3, INCISO XI DA LEI 5.739 DE 18 DE ABRIL DE 2023 – LEI QUE CRIA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação