Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 143/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera dispositivo da Lei n° 2.445, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências”.
SAULINHO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; ELCIMARA LOUREIRO; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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