Data de apresentação 29/10/2025 12:12:20
 N° Processo 300/2025
 N° Protocolo 7196/2025
 ID 103861
 Ementa

SOLICITÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 2 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 46/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação