Data de apresentação 15/01/2026 09:32:09
 N° Processo 254/2026
 N° Protocolo 279/2026
 ID 105502
 Ementa

JUNTADA DE DOCUMENTOS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 9/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação