Juntada de Documentos 5/2026

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 Data de apresentação 03/03/2026 12:55:00
 N° Processo 1186/2026
 N° Protocolo 1288/2026
 ID 106580
 Ementa

CERTIDÃO DE ÓBITO

 Situação

Arquivado

Documentos do processo
Processo principal Projeto de Lei 59/2026

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 59/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal

CERTIDÃO DE ÓBITO

Anexos da Tramitação