Data de apresentação 10/03/2026 16:26:30
 N° Processo 1186/2026
 N° Protocolo 1539/2026
 ID 106897
 Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N° 59/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 59/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação