DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, ESTEJAM AGUARDANDO ATO MÉDICO PARA RETIRADA DO FETO, MÃES DE NATIMORTOS E/OU ABORTOS ESPONTÂNEOS.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO;
Tramitando
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