Requerimento de Urgência Especial 48/2026

 Data de apresentação 06/07/2026 12:56:28
 N° Processo 4280/2026
 N° Protocolo 4544/2026
 ID 110069
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 280/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “O MUNICÍPIO REPASSARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 280/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação