Data de apresentação 14/07/2014 00:00:00
 N° Processo 3452/2014
 N° Protocolo 32892/2014
 ID 50669
 Ementa

Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da Violência conta a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, públicas e privados, bem como na Rede Básica de atendimento, no Município da Serra.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação