Projeto de Lei 211/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2011 00:00:00
 N° Processo 3860/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 7647
 Ementa

Dá nova redação ao inciso nº 1º do Art. 206 da Lei nº 1522/1991 e dá nova redação ao inciso 1º Art. 2º da Lei nº 3083/2007.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação