Data de apresentação 17/02/2014 00:00:00
 N° Processo 858/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80800
 Ementa

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 283/2013 - Altera, inclui a redação do Projeto de Lei 24/2013, nos art. 4º, inciso II, art. 6º, art. 7º, incisos VII e VIII, art. 9º, art. 13 e art. 17 e 17A.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação