Emenda 12/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2014 00:00:00
 N° Processo 3379/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80847
 Ementa

Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 16.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação