PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 40/2026

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Data de apresentação 03/03/2026 13:03:04

N° Processo 1232/2026

N° Protocolo 1297/2026

ID 106584

Ementa

Dispõe sobre a utilização de cães farejadores pela Guarda Civil Municipal da Serra-ES e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 03/03/2026 16:42:54	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 03/03/2026 13:03:04	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital