PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 77/2026

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Data de apresentação 14/04/2026 12:08:45

N° Processo 2268/2026

N° Protocolo 2424/2026

ID 107819

Ementa

Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas para conceder isenção de estacionamento rotativo aos motoboys em atividade de carga e descarga, no Município da Serra, e dá outras providências

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 23 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 17/04/2026 11:06:48	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 14/04/2026 12:08:46	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital