PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 283/2026

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Data de apresentação 06/07/2026 17:10:04

N° Processo 4305/2026

N° Protocolo 4552/2026

ID 110082

Ementa

INSTITUI O SELO SEGURANÇA ACESSÍVEL EM LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

MARCELO LEAL;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 40 dias, 9 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/07/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 07/07/2026 12:13:37	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 06/07/2026 17:10:04	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital