Data de apresentação 12/12/2011 00:00:00
 N° Processo 4246/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 80297
 Ementa

Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 115/2011 - Modifica o anexo 03 referentes ao Art. 132 e o Art. 135.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação